Documentos dos Representantes Legais
Definição
Documentos que identificam e comprovam os poderes dos representantes legais da empresa (diretores, procuradores).
Explicação Detalhada
Os Documentos dos Representantes Legais incluem RG, CPF e o instrumento que comprova os poderes (contrato social ou estatuto indicando o diretor, ata de assembleia de nomeação, procuração quando houver procurado). Em licitações, a administração verifica se quem assina a proposta e os documentos tem poderes para obrigar a empresa. A falta ou a irregularidade pode levar à inabilitação. Procuração pública é exigida quando o representante não for o próprio administrador.
Exemplo Prático
Empresa apresenta RG e CPF do diretor e cláusula do contrato social que o investe nos poderes de representação legal, incluindo para licitar e contratar.
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Termos Relacionados
Procuração
Documento que outorga a alguém poderes para representar a empresa em atos específicos (ex.: participar de licitação, assinar contrato).
Contrato Social
Documento que constitui a sociedade empresária e regula direitos, obrigações e funcionamento dos sócios.
Ata de Assembleia
Documento que registra as deliberações da assembleia de sócios ou acionistas (nomeação de administradores, alterações societárias).
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