Impedimento de Licitar

O Impedimento de Licitar é uma sanção intermediária, mais grave que a advertência e multa, mas menos severa que a inidoneidade. Dura de até 3 anos e é aplicada quando há: não celebração do contrato após convocação, não manutenção da proposta, entrega de objeto com vícios, retardamento na execução sem justificativa, ou comportamento inidôneo. O impedimento se aplica apenas ao ente federativo que aplicou a sanção (União, Estado ou Município específico).