Certidão Conjunta Federal
Definição
Certidão unificada RFB e PGFN.
Explicação Detalhada
A Certidão Conjunta Federal reúne em um único documento a situação perante a Receita Federal (tributos) e perante a PGFN (dívida ativa da União). Facilita a documentação do licitante, que não precisa obter duas certidões separadas. É a forma padrão de comprovação da regularidade fiscal federal desde a unificação. Obtida no portal da Receita ou e-Gov.
Exemplo Prático
Licitante emite a certidão conjunta no site da Receita e anexa ao processo. Uma única certidão atende à exigência federal de habilitação.
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