Certidão PGFN
Definição
Certidão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Explicação Detalhada
A Certidão PGFN comprova a situação da empresa perante a dívida ativa da União (tributos inscritos em dívida ativa, multas e outros créditos cobrados pela PGFN). Em geral é emitida em conjunto com a certidão da Receita Federal. Sem regularidade perante a PGFN, o licitante pode ser inabilitado. A emissão é feita por meio eletrônico.
Exemplo Prático
Certidão conjunta RFB/PGFN atesta que não há débitos na Receita nem na Fazenda Nacional. O licitante apresenta uma única certidão para os dois órgãos.
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