Certidão da Receita Federal
Definição
Certidão emitida pela Receita Federal do Brasil.
Explicação Detalhada
A Certidão da Receita Federal é a certidão (negativa ou positiva com efeitos de negativa) relativa aos tributos administrados pela RFB: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e outros. Desde 2014, a certidão federal costuma ser conjunta com a PGFN (dívida ativa). É obtida no site da Receita ou pelo Comprovante de Situação Cadastral. Indispensável para licitações.
Exemplo Prático
Empresa acessa o portal e-Gov e emite a certidão conjunta RFB/PGFN. Anexa ao envelope de habilitação do pregão.
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Termos Relacionados
CND Federal
Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias.
Certidão PGFN
Certidão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
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