Certidão Negativa de Concordata
Definição
Certidão do antigo regime de concordata.
Explicação Detalhada
A Concordata foi extinta e substituída pela Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). A Certidão Negativa de Concordata era exigida para comprovar que a empresa não estava em concordata. Hoje o equivalente é a certidão negativa de falência e a certidão de recuperação judicial. Em editais antigos ou em menções legais antigas ainda pode aparecer o termo 'concordata'; na prática, usa-se a certidão da Justiça Comercial atual.
Exemplo Prático
Edital antigo menciona certidão negativa de concordata. A empresa apresenta certidão negativa de falência da Justiça Comercial, que é o documento atual equivalente.
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