Certidão de Quitação de Tributos
Definição
Documento que comprova pagamento de todos os tributos.
Explicação Detalhada
A Certidão de Quitação de Tributos atesta que a empresa quitou todos os tributos exigíveis no âmbito do ente emissor (federal, estadual ou municipal). Em alguns contextos é sinônimo de certidão negativa; em outros, refere-se a documento específico de quitação. Para licitação, o que importa é comprovar regularidade; a nomenclatura pode variar conforme o ente.
Exemplo Prático
Município exige certidão de quitação de tributos municipais. A empresa obtém no portal da prefeitura o documento que comprova que não há débitos de ISS e IPTU.
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Termos Relacionados
Certidão de Regularidade Fiscal
Documento que comprova situação regular perante o fisco.
CND Municipal
Certidão negativa de débitos de tributos municipais.
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
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