Modalidades

Contrato por Prazo

Definição

Contrato com vigência determinada.

Explicação Detalhada

Contrato por Prazo é aquele em que a vigência (duração) está fixada desde o início (ex.: 12, 24 ou 60 meses). O objeto pode ser contínuo (serviços) ou parcelado (fornecimento). A Lei 14.133/2021 e normas anteriores limitam prazos máximos conforme o tipo de contrato. O término pode ser por conclusão do objeto ou por decurso do prazo.

Exemplo Prático

Contrato de vigilância por 24 meses. O prazo é fixo; ao final, o órgão pode licitar novamente ou prorrogar, se permitido pela lei.

Termos Relacionados

Contrato Administrativo

Acordo formalizado entre órgão público e fornecedor/prestador de serviços resultado de licitação, sujeito a regras de direito público.

Vigência Contratual

Período em que o contrato produz efeitos jurídicos, do início até seu encerramento ou extinção.

Prorrogação de Vigência

Alongamento do período de vigência do contrato além da data inicialmente prevista, nos casos e limites da lei.

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