Prorrogação de Vigência

A prorrogação de vigência permite estender o contrato sem nova licitação, quando a lei autoriza. A Lei 14.133/2021 (art. 124 e seguintes) permite prorrogação em situações como: inexigibilidade de novo certame pela natureza do objeto, conveniência da administração (com limites), ou quando já previsto no edital. O limite comum é de até 25% do prazo original (ex.: contrato de 24 meses pode ser prorrogado em até 6 meses). A prorrogação deve ser formalizada por aditivo contratual, fundamentada e publicada. Não pode alterar o objeto nem os valores além do permitido.