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Processos

Aditivo Contratual

Definição

Documento que modifica, altera ou prorroga contrato já vigente (aumenta valor, muda prazo, adiciona serviço, etc).

Explicação Detalhada

Aditivo é alteração de contrato sem nova licitação. Limitações (Lei 14.133 art. 124): máximo 25% do valor original (ex: R$ 100 mil pode virar até R$ 125 mil); máximo 50% em Atas de Registro de Preços; não pode mudar objeto essencial. Motivos: preço aumentou comprovadamente, serviço adicional surgiu, prazo precisa estender. Precisa ser fundamentado, publicado e justificado. Abuso de aditivos invalida contrato.

Exemplo Prático

Contrato de limpeza de R$ 10.000/mês para 24 meses (total R$ 240 mil). Em mês 10, órgão quer adicionar limpeza de fachada (R$ 2.000/mês). Faz aditivo aumentando para R$ 12.000/mês. Aumentou 2% total (dentro dos 25%). Aditivo válido.

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Termos Relacionados

Termo de Contrato

Documento formal que formaliza o acordo entre órgão público e fornecedor vencedor, com direitos, obrigações, prazos, preços e condições.

Repactuação de Preço

Renegociação de preço contratual quando há aumento comprovado de custos, diferente de reajuste (índice de inflação).

Rescisão Contratual

Encerramento antecipado do contrato antes do término previsto, por razão legal ou descumprimento de obrigações.

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