Processos

Rescisão Contratual

Definição

Encerramento antecipado do contrato antes do término previsto, por razão legal ou descumprimento de obrigações.

Explicação Detalhada

Rescisão é quando contrato termina antes da data prevista. Pode ser por: força maior (calamidade pública), descumprimento grave do fornecedor (atraso, não execução, qualidade ruim), inadimplência do órgão (não pagou), ou por conveniência administrativa (órgão acha melhor parar). Rescisão por culpa do fornecedor gera multa e sanções. Rescisão por conveniência precisa indenizar fornecedor pelos custos já incorridos.

Exemplo Prático

Você tem contrato de limpeza de 24 meses. No mês 10, órgão muda prioridades e quer rescindir. Faz rescisão 'amigável' e paga você pelos 10 meses + custos de desmobilização. Ou: você não cumpre qualidade, órgão rescinde por culpa e multa você em 10% do total.

Termos Relacionados

Termo de Contrato

Documento formal que formaliza o acordo entre órgão público e fornecedor vencedor, com direitos, obrigações, prazos, preços e condições.

Multa Contratual

Penalidade financeira aplicada quando a empresa descumpre obrigações do contrato, como atraso ou não entrega.

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