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Prazos e Validades

Prazo de Vigência do Contrato

Definição

Período durante o qual o contrato permanece em vigor, com início e fim definidos no instrumento contratual.

Explicação Detalhada

O prazo de vigência é o intervalo em que o contrato produz efeitos: as obrigações devem ser cumpridas e os direitos podem ser exercidos. A Lei 14.133/2021 e o edital fixam a duração (ex.: 12 meses, 24 meses). O termo inicial e o termo final constam da minuta e do contrato assinado. Vigência não se confunde com prazo de execução de cada entrega: o contrato pode ter vigência de 24 meses e prever entregas parceladas ao longo desse período. Prorrogação de vigência é possível nos casos previstos em lei (até 25% do prazo original, em regra).

Exemplo Prático

Contrato de fornecimento de material de escritório: vigência de 12 meses (01/03/2026 a 28/02/2027). Durante esse período a empresa entrega conforme pedidos de compra; finda a vigência, o contrato encerra.

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Termos Relacionados

Termo de Contrato

Documento formal que formaliza o acordo entre órgão público e fornecedor vencedor, com direitos, obrigações, prazos, preços e condições.

Prazo de Início de Vigência

Data ou condição a partir da qual o contrato passa a vigorar (ex.: assinatura, ordem de serviço).

Prorrogação de Vigência

Alongamento do período de vigência do contrato além da data inicialmente prevista, nos casos e limites da lei.

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