Prazo de Início de Vigência
Definição
Data ou condição a partir da qual o contrato passa a vigorar (ex.: assinatura, ordem de serviço).
Explicação Detalhada
O prazo (ou termo) de início de vigência é quando o contrato 'começa a valer'. Pode ser a data da assinatura pelas partes, a data da ordem de serviço, a data da primeira entrega ou outra definida no instrumento. A partir daí contam-se a vigência, a garantia e os prazos de execução. Deve constar de forma clara na minuta e no contrato.
Exemplo Prático
Contrato de fornecimento: 'O presente contrato tem início na data de sua assinatura e vigência de 12 meses.' Assinado em 05/03/2026, o início de vigência é 05/03/2026.
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Termos Relacionados
Termo Inicial do Contrato
Data em que o contrato começa a produzir efeitos e a contar o prazo de vigência e de execução.
Prazo de Vigência do Contrato
Período durante o qual o contrato permanece em vigor, com início e fim definidos no instrumento contratual.
Termo de Contrato
Documento formal que formaliza o acordo entre órgão público e fornecedor vencedor, com direitos, obrigações, prazos, preços e condições.
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