Termo Inicial do Contrato
Definição
Data em que o contrato começa a produzir efeitos e a contar o prazo de vigência e de execução.
Explicação Detalhada
O termo inicial é o dia a partir do qual o contrato está em vigor. Pode ser a data da assinatura, a data da ordem de serviço ou outra data convencionada no instrumento. A partir dela contam-se prazos de entrega, de garantia e de vigência. A Lei 14.133/2021 não exige formato único; o edital e a minuta devem deixar claro como se define o termo inicial (ex.: 'data da assinatura', 'data da ordem de serviço', 'primeiro dia útil seguinte à assinatura').
Exemplo Prático
Contrato de serviços de limpeza: termo inicial na 'data da assinatura'. Assinado em 15/03/2026, a vigência de 12 meses vai de 15/03/2026 a 14/03/2027.
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Termo Final do Contrato
Data em que cessa a vigência do contrato e as obrigações principais se encerram.
Prazo de Vigência do Contrato
Período durante o qual o contrato permanece em vigor, com início e fim definidos no instrumento contratual.
Termo de Contrato
Documento formal que formaliza o acordo entre órgão público e fornecedor vencedor, com direitos, obrigações, prazos, preços e condições.
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