CPEND
Definição
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos.
Explicação Detalhada
CPEND é a abreviatura de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos. É o mesmo conceito da CPEN: a empresa tem débitos, mas em situação que permite considerar regular (parcelamento, suspensão, etc.). O termo CPEND é usado em alguns órgãos e sistemas. Para licitação, vale verificar no edital se a CPEND é aceita no lugar da certidão negativa.
Exemplo Prático
No sistema de certidões da Receita Federal, a empresa com débito parcelado em dia emite a CPEND e anexa à documentação de habilitação.
Termos Relacionados
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Certidão que atesta débitos suspensos ou parcelados.
CND Federal
Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias.
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
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