Declaração de Cumprimento de Requisitos
Definição
Declaração em que o licitante afirma atender aos requisitos do edital (qualificação, documentação, especificações).
Explicação Detalhada
A Declaração de Cumprimento de Requisitos é o documento em que o licitante declara, sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos no edital (técnicos, jurídicos, fiscais). Pode ser genérica ou acompanhada de listagem. A administração pode exigir comprovação documental em seguida. A falsidade pode levar à desclassificação ou inabilitação. É comum em pregão e em outras modalidades.
Exemplo Prático
O licitante assina declaração de que possui capacidade técnica, regularidade fiscal e documentação em dia conforme o edital.
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Termos Relacionados
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo
Declaração pela qual a empresa afirma não estar enquadrada em situações que a impeçam de licitar (Lei 14.133, art. 163).
Proposta Comercial
Documento onde a empresa apresenta preço, condições e especificações do que vai fornecer.
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