Declaração de Não Emprego de Menor
Definição
Declaração pela qual a empresa afirma não empregar menor em desacordo com a legislação trabalhista.
Explicação Detalhada
A Declaração de Não Emprego de Menor (ou declaração de conformidade com a legislação sobre trabalho de menores) é exigida em diversos editais para comprovar que a empresa não utiliza mão de obra infantil irregular. O licitante declara, sob as penas da lei, que não emprega menor em condições vedadas. A falsidade pode acarretar inabilitação e sanções. Em alguns casos o edital exige ainda certidão ou comprovação do Ministério do Trabalho.
Exemplo Prático
O representante legal assina a declaração de que a empresa não emprega menor em desacordo com o ECA e a CLT.
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Termos Relacionados
Declaração de Cumprimento de Requisitos
Declaração em que o licitante afirma atender aos requisitos do edital (qualificação, documentação, especificações).
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
CNDT
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que comprova ausência de processos trabalhistas com condenação transitada em julgado.
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