Processos

Despacho Autorizativo

Definição

Autorização da autoridade competente.

Explicação Detalhada

O Despacho Autorizativo é o ato da autoridade competente que autoriza a realização de determinado ato (abertura de processo, publicação de edital, dispensa, contrato). Sem o despacho o ato não pode ser praticado. O despacho consta nos autos e pode ser publicado. Delegações podem permitir que subordinados autorizem dentro de limites.

Exemplo Prático

Secretário profere despacho autorizando a abertura do processo de licitação e a publicação do edital. Com o despacho, a área de licitações publica.

Termos Relacionados

Fase Preparatória

Etapa interna de planejamento antes da publicação do edital.

Homologação

Ato da autoridade competente que confirma o resultado da licitação, tornando-o oficial.

Aprovação de Despesa

Autorização para realização de gasto.

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