Modalidades

Dispensa para Compra de Imóvel

Definição

Dispensa para aquisição de imóveis.

Explicação Detalhada

A aquisição de imóvel para a administração pode ser feita por dispensa de licitação quando o valor estiver dentro dos limites legais ou quando o imóvel for necessário e identificado (ex.: único que atende à finalidade). A lei exige avaliação prévia e, em regra, cotação ou procedimento que assegure economicidade. Usada para ampliação de órgãos, regularização fundiária e instalação de equipamentos públicos.

Exemplo Prático

Estado precisa do terreno ao lado da escola para ampliação. O imóvel é único e o valor está dentro do limite de dispensa. Avaliação prévia, proposta do proprietário e contrato por dispensa.

Termos Relacionados

Dispensa de Licitação

Situação em que o órgão público pode contratar diretamente, sem realizar licitação, em casos previstos em lei.

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