Dispensa para Locação de Imóvel
Definição
Dispensa para alugar imóveis para a administração.
Explicação Detalhada
A lei permite dispensar licitação para locação de imóvel necessário à administração quando o valor do aluguel estiver dentro dos limites da dispensa ou quando houver situação específica (ex.: único imóvel adequado na região). O órgão deve justificar a necessidade e, quando aplicável, cotar com proprietários. Comum para sedes provisórias, postos de saúde e escritórios.
Exemplo Prático
Prefeitura precisa de imóvel para posto de saúde em bairro sem prédio público. Locação de R$ 3 mil/mês; dispensa permitida. Cotação com três proprietários e contrato com o mais vantajoso.
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Termos Relacionados
Dispensa de Licitação
Situação em que o órgão público pode contratar diretamente, sem realizar licitação, em casos previstos em lei.
Contrato Administrativo
Acordo formalizado entre órgão público e fornecedor/prestador de serviços resultado de licitação, sujeito a regras de direito público.
Dispensa por Valor
Dispensa de licitação para contratações de pequeno valor.
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