Enquadramento como EPP
Definição
Documento de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte.
Explicação Detalhada
O Enquadramento como EPP é comprovado pela opção pelo Simples Nacional no limite de receita da EPP (acima do limite da ME e até o teto da EPP, valores atualizados por lei) e pelo registro. Em licitações, a EPP comprova o enquadramento para ter direito aos benefícios da LC 123/2006. A comprovação é feita pela certidão do Simples Nacional e pela declaração de enquadramento ou DASN.
Exemplo Prático
EPP apresenta certidão do Simples Nacional e declaração de enquadramento como EPP para participar do pregão com reserva de cota e preferência.
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Termos Relacionados
ME/EPP
Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).
Enquadramento como ME
Documento de enquadramento como Microempresa.
LC 123/2006
Lei Complementar 123/2006 - Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que garante benefícios a ME/EPP em licitações.
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