Enquadramento como ME
Definição
Documento de enquadramento como Microempresa.
Explicação Detalhada
O Enquadramento como ME (Microempresa) é comprovado pela opção pelo Simples Nacional no limite de receita bruta da ME (até R$ 360 mil por ano, valores atualizados) e pelo registro na Receita. Em licitações, a empresa que alega benefícios da LC 123/2006 (cota para ME/EPP, preferência) deve comprovar o enquadramento por meio da certidão do Simples Nacional, DASN ou declaração de enquadramento.
Exemplo Prático
ME apresenta certidão do Simples Nacional e declaração de enquadramento como ME para disputar na cota reservada e ter direito à margem de preferência.
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Termos Relacionados
ME/EPP
Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).
Declaração de ME/EPP
Documento obrigatório em licitações onde a empresa declara seu enquadramento como Micro ou Pequena Empresa.
Certidão do Simples Nacional
Comprova opção pelo regime tributário Simples Nacional.
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