Juros de Mora
Definição
Penalidade financeira cobrada pelo atraso no pagamento, calculada como percentual sobre o valor devido.
Explicação Detalhada
Juros de Mora são a penalidade pelo atraso no pagamento, compensando o credor pelo tempo que ficou sem o dinheiro. Em contratos públicos, a Lei 14.133/2021 prevê que atrasos superiores a 30 dias geram direito a juros de mora de 1% ao mês (ou 12% ao ano), calculados pro-rata die (por dia de atraso). Os juros incidem sobre o valor corrigido monetariamente.
Exemplo Prático
Pagamento de R$ 100.000 atrasou 90 dias (3 meses). Juros de mora de 1% ao mês = R$ 3.000. Total com juros = R$ 103.000 (mais correção monetária).
Termos Relacionados
Correção Monetária
Atualização do valor de uma dívida ou crédito para compensar a perda do poder de compra da moeda pela inflação.
Multa Contratual
Penalidade financeira aplicada quando a empresa descumpre obrigações do contrato, como atraso ou não entrega.
Inadimplência Contratual
Situação onde o fornecedor não cumpre obrigação contratual (atraso, não entrega, qualidade inadequada, não pagamento).
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