Benefícios ME/EPP

Justificativa para Não Aplicar

Definição

Razão para não reservar cota ME/EPP.

Explicação Detalhada

Justificativa para Não Aplicar é a fundamentação que o órgão deve apresentar quando decide não reservar cota para ME/EPP ou não fazer licitação exclusiva. Pode ser por não haver fornecedores ME/EPP, por indivisibilidade do objeto ou por prejuízo ao erário.

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Termos Relacionados

Cota Reservada

Em licitações acima de R$ 80 mil, parcela de até 25% pode ser reservada exclusivamente para ME/EPP.

Licitação Exclusiva ME/EPP

Certame apenas para ME/EPP.

Bens Indivisíveis

Objeto que não pode ser fracionado.

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