Limite de Acréscimo
Definição
Máximo permitido de aumento (25%).
Explicação Detalhada
O Limite de Acréscimo é o percentual máximo (em regra 25% do valor inicial) que pode ser adicionado ao contrato por aditivo sem nova licitação. Acima de 25% a lei exige procedimento específico ou nova licitação. Objetivo: evitar contratação disfarçada.
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Termos Relacionados
Acréscimo Contratual
Aumento do objeto ou valor do contrato, limitado a 25% do valor inicial atualizado.
Termo Aditivo
Documento que altera cláusulas do contrato original, como prazo, valor, quantidades ou especificações.
Lei 14.133/2021
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos que substituiu a antiga Lei 8.666/93.
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