Termos Gerais

Termo Aditivo

Também conhecido como: Aditivo, Aditamento Contratual

Definição

Documento que altera cláusulas do contrato original, como prazo, valor, quantidades ou especificações.

Explicação Detalhada

O Termo Aditivo modifica o contrato sem fazer nova licitação. Tipos: aditivo de prazo (prorrogação), aditivo de valor (acréscimo/supressão até 25%), aditivo de escopo (pequenas alterações). Limites: não pode descaracterizar o objeto, total de aditivos não pode ultrapassar 25% do valor original (50% para reformas). Precisa de justificativa e aprovação. Muito comum em obras (imprevistos) e serviços contínuos (renovação anual).

Exemplo Prático

Contrato de obra de R$ 1 milhão, prazo 12 meses. No mês 10, você descobre problema no terreno que exige mais 2 meses e R$ 150 mil. Solicita Termo Aditivo: prazo +2 meses, valor +15%. Órgão aprova, assina aditivo. Contrato passa a ser R$ 1,15 milhão em 14 meses.

Termos Relacionados

Contrato Administrativo

Acordo formalizado entre órgão público e fornecedor/prestador de serviços resultado de licitação, sujeito a regras de direito público.

Acréscimo Contratual

Aumento do objeto ou valor do contrato, limitado a 25% do valor inicial atualizado.

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