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Prazos e Validades

Milestone (Marco de Entrega)

Definição

Marco de entrega ou conclusão de etapa que define um ponto de verificação e, quando previsto, de pagamento no contrato.

Explicação Detalhada

Milestone (marco) é uma entrega ou conclusão de fase que o contrato trata como referência. Ao ser atingido, o órgão pode vistoriar, receber parcialmente e, se o contrato prever, liberar parcela do pagamento. A Lei 14.133/2021 não usa o termo em inglês; na prática, equivale a 'marco' ou 'etapa' do cronograma. O edital e o contrato devem definir os milestones e seus prazos.

Exemplo Prático

Projeto de software: Milestone 1 – especificação aprovada (30 dias); Milestone 2 – versão de testes (90 dias); Milestone 3 – implantação (120 dias).

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