Prazos e Validades

90 Dias para Recebimento Definitivo

Definição

Prazo máximo para aceite final.

Explicação Detalhada

90 Dias para Recebimento Definitivo é o prazo máximo para verificação completa e aceite final do objeto (em obras). Após esse prazo sem manifestação, considera-se aceito. Em bens, o prazo costuma ser menor.

Termos Relacionados

Termo de Recebimento Definitivo

Documento que confirma que o objeto foi verificado, está conforme contratado, e é aceito pela Administração.

Termo de Recebimento Provisório

Documento que confirma a entrega do objeto para posterior verificação de conformidade.

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