Perda do Benefício
Definição
Exclusão dos benefícios por irregularidade.
Explicação Detalhada
Perda do Benefício ocorre quando ME/EPP perde o direito aos benefícios da LC 123/2006, seja por desenquadramento, por declaração falsa ou por não regularizar pendência fiscal no prazo. A perda pode ser temporária ou definitiva. A empresa continua podendo licitar, mas sem os benefícios.
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