Prorrogação de Prazo de Licitação

Prorrogação é o ato de estender um prazo já estabelecido. Em licitações, é comum prorrogar o prazo de entrega de propostas quando há pedidos de esclarecimento que alteram o edital, ou quando o órgão reconhece que o prazo inicial era insuficiente. A Lei 14.133/2021 permite prorrogação quando justificada, com divulgação aos interessados. A prorrogação deve ser publicada (comunicado ou aditamento ao edital) para que todos tenham a mesma informação. Não se pode prorrogar apenas para um licitante. Prazos fatais só são prorrogados quando a lei ou o edital preveem expressamente (ex.: prazo de habilitação prorrogável uma vez). Prorrogação abusiva ou sem divulgação pode ser questionada por restrição à competitividade ou violação do princípio da isonomia.