Provimento Parcial
Definição
Aceitação parcial do recurso.
Explicação Detalhada
O Provimento Parcial é a decisão que acolhe parte do recurso e rejeita outra parte. Ex.: recurso pede anulação e repetição da fase de lances; a autoridade anula apenas a desclassificação do recorrente e manda reclassificar, sem anular toda a sessão. Os efeitos são os definidos na decisão.
Exemplo Prático
Recurso pede anulação da licitação. A autoridade dá provimento parcial: anula apenas a inabilitação do recorrente e determina nova análise de sua documentação.
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