123Licitar
Processos

Reabilitação

Definição

Processo pelo qual uma empresa sancionada recupera a capacidade de licitar após cumprir integralmente a penalidade.

Explicação Detalhada

A Reabilitação permite que empresas que cumpriram suas penalidades possam voltar a participar de licitações. Para ser reabilitada, a empresa deve: cumprir integralmente a sanção, pagar todas as multas e indenizações devidas, aguardar o decurso do prazo mínimo, e não ter cometido novas infrações. O pedido é feito formalmente à autoridade que aplicou a sanção.

Exemplo Prático

Empresa cumpriu 2 anos de impedimento, pagou multa de R$ 50 mil, não teve outras infrações. Solicita reabilitação ao órgão sancionador, que analisa e defere o pedido em 30 dias.

Termos Relacionados

Impedimento de Licitar

Sanção que impede a empresa de participar de licitações e contratar com a Administração Pública por até 3 anos.

Inidoneidade

Sanção administrativa máxima que proíbe empresa de contratar com administração pública por período determinado (geralmente 2-5 anos).

CEIS

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, lista pública de empresas impedidas de contratar com o poder público.

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