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Benefícios ME/EPP

Subcontratação de ME/EPP

Definição

Obrigação de empresas vencedoras de contratos grandes subcontratarem parte do valor com Micro e Pequenas Empresas.

Explicação Detalhada

Em contratos de grande valor, o órgão pode exigir que a empresa vencedora subcontrate um percentual (até 30%) com ME/EPP locais. É mecanismo para pequenas empresas participarem indiretamente de contratos que não conseguiriam atender sozinhas. A empresa principal continua responsável, mas deve contratar pequenas para parte do serviço. O edital especifica o percentual e condições.

Exemplo Prático

Grande construtora vence obra de R$ 10 milhões. Edital exige subcontratação de 20% com ME/EPP. Construtora deve contratar R$ 2 milhões em serviços de pequenas empresas locais (pintura, elétrica, etc.).

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Termos Relacionados

ME/EPP

Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).

Tratamento Diferenciado

Conjunto de benefícios legais garantidos a ME/EPP em licitações, como exclusividade, empate ficto e prazo para regularização.

LC 123/2006

Lei Complementar 123/2006 - Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que garante benefícios a ME/EPP em licitações.

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