Tratamento Favorecido
Definição
Preferências legais para ME/EPP.
Explicação Detalhada
Tratamento Favorecido é sinônimo de tratamento diferenciado: as preferências que ME/EPP recebem em licitações por força da LC 123/2006. Inclui empate ficto, prazo para regularização fiscal, cotas e licitações exclusivas. É obrigatório para todos os órgãos públicos.
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Termos Relacionados
Tratamento Diferenciado
Conjunto de benefícios legais garantidos a ME/EPP em licitações, como exclusividade, empate ficto e prazo para regularização.
Lei Complementar 123
Estatuto Nacional da ME e EPP.
ME/EPP
Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).
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