Aditivo de Prazo
Definição
Alteração contratual de vigência.
Explicação Detalhada
Aditivo de Prazo é o termo aditivo que altera o prazo de vigência ou de execução do contrato (prorrogação, alongamento por fato do órgão). A lei limita prorrogações. O aditivo deve justificar e formalizar a nova data.
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Termos Relacionados
Termo Aditivo
Documento que altera cláusulas do contrato original, como prazo, valor, quantidades ou especificações.
Prorrogação de Vigência
Alongamento do período de vigência do contrato além da data inicialmente prevista, nos casos e limites da lei.
Vigência Contratual
Período em que o contrato produz efeitos jurídicos, do início até seu encerramento ou extinção.
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