Documentos

Certidão de Débitos Relativos ao INSS

Definição

Lista débitos previdenciários.

Explicação Detalhada

A Certidão de Débitos Relativos ao INSS informa se a empresa ou o contribuinte possui débitos com a Previdência Social. Quando há débitos, a certidão é positiva (lista os valores). Para licitação, em geral exige-se certidão negativa (sem débitos) ou positiva com efeitos de negativa (débitos parcelados/em acordo). A emissão é feita pelo INSS.

Exemplo Prático

Empresa consulta a situação no INSS. Se houver débitos, regulariza ou parcelia antes de obter a certidão que permita a habilitação.

Termos Relacionados

Certidão de Regularidade Previdenciária

Comprova regularidade perante o INSS.

INSS

Instituto Nacional do Seguro Social.

Habilitação

Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.

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