Certidão de Inscrição Municipal
Definição
Comprova registro no cadastro municipal de contribuintes.
Explicação Detalhada
A Certidão de Inscrição Municipal comprova que a empresa está inscrita no cadastro de contribuintes do município (ISS e outros tributos). Exigida quando a atividade está sujeita a ISS. Em licitações, faz parte da documentação de habilitação. A emissão é feita pela prefeitura. A falta de inscrição municipal pode impedir a habilitação quando a atividade exige ISS.
Exemplo Prático
Empresa de serviços obtém certidão de inscrição municipal e anexa à documentação do pregão para comprovar regularidade cadastral municipal.
Artigos Relacionados
Termos Relacionados
Encontre licitações do seu segmento
Use o 123Licitar para buscar e acompanhar licitações em todo o Brasil, filtradas para o seu negócio.
Buscar Licitações Agora