Documentos

Certidão de Objeto e Pé

Definição

Descreve situação atual de processo judicial.

Explicação Detalhada

A Certidão de Objeto e Pé informa em que fase está o processo judicial (petição inicial, contestação, audiência, sentença, recurso etc.). Usada quando o órgão ou o contratado precisa comprovar o andamento de uma ação. Em licitações, menos comum que as certidões negativas; pode ser exigida quando há processo em andamento que interfira na capacidade contratual.

Exemplo Prático

Empresa tem ação trabalhista em andamento. O órgão pede certidão de objeto e pé para avaliar se a situação impacta a habilitação ou a execução do contrato.

Termos Relacionados

Certidão da Justiça do Trabalho

Certidão de processos trabalhistas.

Habilitação

Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.

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