Certidão da Justiça do Trabalho
Definição
Certidão de processos trabalhistas.
Explicação Detalhada
A Certidão da Justiça do Trabalho (ou certidão do TRT) informa se a empresa possui ações trabalhistas, em andamento ou encerradas. Muitos editais exigem certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão da Justiça do Trabalho para garantir que o licitante está em dia com obrigações trabalhistas. A emissão é feita pelos TRTs. Débitos trabalhistas podem levar à inabilitação.
Exemplo Prático
Licitante obtém certidão no TRT da região e anexa à documentação. A comissão verifica se não há débitos ou ações que impeçam a habilitação.
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Termos Relacionados
CNDT
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que comprova ausência de processos trabalhistas com condenação transitada em julgado.
Certidão de Débitos Trabalhistas
Lista débitos trabalhistas pendentes.
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
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