Certidão de Débitos Trabalhistas
Definição
Lista débitos trabalhistas pendentes.
Explicação Detalhada
A Certidão de Débitos Trabalhistas (ou certidão do TST/CNDT) informa se a empresa possui débitos trabalhistas (execuções, multas, condenações não quitadas). A CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) atesta que não há débitos. Em licitações, a exigência é em geral a CNDT; sem ela, o licitante é inabilitado. A emissão é feita pelo TST (portal CNDT).
Exemplo Prático
Empresa obtém CNDT no portal do TST. Se houver débitos, a certidão será positiva; a empresa não será habilitada até regularizar.
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Termos Relacionados
CNDT
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que comprova ausência de processos trabalhistas com condenação transitada em julgado.
Certidão da Justiça do Trabalho
Certidão de processos trabalhistas.
Inabilitação
Exclusão da empresa vencedora por não comprovar condições legais, fiscais, técnicas ou econômicas de executar o contrato.
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