Certidão Simplificada
Definição
Documento da Junta Comercial que comprova constituição, situação e enquadramento de ME/EPP da empresa.
Explicação Detalhada
A Certidão Simplificada é emitida pela Junta Comercial do estado e comprova: dados cadastrais da empresa, situação ativa, capital social, sócios, e principalmente o enquadramento como ME ou EPP. É frequentemente exigida em licitações para comprovar que a empresa realmente é pequena e tem direito aos benefícios. Tem validade de 30 a 90 dias dependendo do órgão. Custo varia por estado (geralmente R$ 20-50).
Exemplo Prático
Edital exige comprovar enquadramento ME/EPP. Você solicita Certidão Simplificada na Junta Comercial de SP (online, R$ 25). Documento sai com 'Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada - ME'. Anexa aos documentos.
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Termos Relacionados
ME/EPP
Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).
Junta Comercial
Órgão de registro empresarial.
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
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