Documentos

Certidão de Tributos Imobiliários

Definição

Certidão de tributos municipais sobre imóveis.

Explicação Detalhada

A Certidão de Tributos Imobiliários atesta a situação da empresa (ou do imóvel) perante tributos municipais sobre imóveis, em especial o IPTU. Pode ser exigida quando o objeto da licitação envolve imóvel ou quando o órgão quer comprovar quitação do IPTU do endereço da empresa. Em alguns municípios faz parte da CND Municipal ou é emitida em conjunto.

Exemplo Prático

Licitação exige certidão de tributos imobiliários. A empresa apresenta certidão da prefeitura atestando quitação do IPTU do seu endereço.

Termos Relacionados

CND Municipal

Certidão negativa de débitos de tributos municipais.

Habilitação

Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.

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