Contrarrazões
Definição
Resposta ao recurso de outro licitante.
Explicação Detalhada
As Contrarrazões são a manifestação do interessado (em geral o licitante beneficiado pela decisão recorrida) em resposta ao recurso de outro. O órgão pode dar vista dos autos ao recorrido para que apresente contrarrazões antes de decidir o recurso. Objetivo: contraditório e ampla defesa. O prazo é fixado pela autoridade (ex.: 3 dias úteis).
Exemplo Prático
Segundo colocado recorre da habilitação do primeiro. A autoridade dá vista ao primeiro para contrarrazões em 3 dias. O primeiro apresenta contrarrazões; a autoridade decide mantendo a habilitação.
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