Inexigibilidade para Artista

A lei permite inexigibilidade para a contratação de artista consagrado, quando a natureza do trabalho exige a atuação pessoal daquele artista. Não se trata de qualquer artista, mas daquele cujo nome é indispensável ao objeto (espetáculo, obra, campanha). O órgão deve comprovar o reconhecimento e a imprescindibilidade. Evita licitar quando a competição não faz sentido pelo caráter personalíssimo.