Benefícios ME/EPP

Margem de Preferência

Definição

Percentual de vantagem que produtos nacionais podem ter sobre importados em licitações de bens manufaturados.

Explicação Detalhada

A Margem de Preferência permite que produtos nacionais sejam até X% mais caros que importados e mesmo assim vençam a licitação. Os percentuais são definidos por decreto para cada categoria de produto (ex: 25% para equipamentos de TI, 15% para veículos). Objetiva incentivar a indústria nacional. Para ME/EPP brasileiras, pode ser cumulativa com outros benefícios. O edital deve informar se aplica margem de preferência e qual percentual.

Exemplo Prático

Licitação de computadores. Decreto define margem de preferência de 20% para nacional. Importado custa R$ 1.000, nacional custa R$ 1.150 (15% mais caro). Nacional vence porque está dentro da margem de 20%.

Termos Relacionados

Tratamento Diferenciado

Conjunto de benefícios legais garantidos a ME/EPP em licitações, como exclusividade, empate ficto e prazo para regularização.

Menor Preço

Critério de julgamento onde vence a empresa que oferece o menor valor, usado em pregões e licitações de bens/serviços comuns.

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