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Prazos e Validades

Prazo de Garantia (produto/serviço)

Definição

Período após a entrega ou conclusão em que o contratado responde por vícios ou defeitos do objeto.

Explicação Detalhada

A garantia contratual é o prazo em que o fornecedor ou executante se obriga a corrigir defeitos, vícios ou não conformidades sem custo adicional para o órgão. Em bens, é comum 90 dias a 24 meses conforme o produto. Em serviços e obras, a Lei 14.133/2021 e normas setoriais fixam prazos mínimos (ex.: 5 anos para vícios estruturais em obras). Durante a garantia o órgão pode acionar o contratado para reparos.

Exemplo Prático

Entrega de ar-condicionado em 10/03/2026 com garantia de 12 meses. Em 15/08/2026 o equipamento apresenta defeito; o contratado deve reparar ou substituir sem custo.

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Termos Relacionados

Recebimento do Objeto

Ato formal do órgão público de aceitar o bem/serviço fornecido, verificando se atende todas as especificações e qualidade exigidas.

Termo de Contrato

Documento formal que formaliza o acordo entre órgão público e fornecedor vencedor, com direitos, obrigações, prazos, preços e condições.

Execução Contratual

Fase onde o fornecedor cumpre as obrigações do contrato, entregando o objeto conforme especificações, prazos e qualidade acordados.

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