Processos

Prazo de Intenção

Definição

Tempo para manifestar intenção.

Explicação Detalhada

O Prazo de Intenção é o prazo (geralmente menor que o prazo total do recurso) para o licitante manifestar a intenção de recorrer. Ex.: 24 horas para intenção, 3 dias úteis para razões. O prazo de intenção pode ser fixado no edital. Findo o prazo sem intenção, não se pode mais recorrer (ou só com justificativa aceita).

Exemplo Prático

Resultado publicado em 10/02. Prazo de intenção: 11/02 às 18h. Razões: até 13/02. Licitante envia intenção em 11/02 às 10h. Tem até 13/02 para as razões.