Pregão com Reserva de Cota
Definição
Pregão com cota exclusiva para ME/EPP.
Explicação Detalhada
No Pregão com Reserva de Cota, parte dos itens ou do valor é reservada apenas para micro e pequenas empresas (ME/EPP), nos termos da LC 123/2006. As demais empresas disputam o restante (ampla concorrência). Assim, ME/EPP competem entre si na cota reservada e podem também disputar a parte de ampla concorrência, quando permitido pelo edital.
Exemplo Prático
Pregão de R$ 200 mil: 30% reservado para ME/EPP (R$ 60 mil) e 70% ampla concorrência. Micro e pequenas podem disputar as duas faixas; as demais só a ampla concorrência.
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Cota Reservada
Em licitações acima de R$ 80 mil, parcela de até 25% pode ser reservada exclusivamente para ME/EPP.
ME/EPP
Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).
Licitação Exclusiva
Licitações de até R$ 80 mil que, por lei, só podem ter participação de ME, EPP ou MEI.
Tratamento Diferenciado
Conjunto de benefícios legais garantidos a ME/EPP em licitações, como exclusividade, empate ficto e prazo para regularização.
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