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Documentos

Registro no CREA

Definição

Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia que habilita engenheiros, tecnólogos e técnicos a exercer atividades regulamentadas.

Explicação Detalhada

O Registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) é obrigatório para engenheiros, arquitetos (em alguns estados), tecnólogos e técnicos em atividades regulamentadas. Em licitações de obras, projetos e serviços de engenharia, o edital costuma exigir responsável técnico com registro ativo no CREA. A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) também é exigida em obras. O CREA emite certidão ou o profissional apresenta o registro/carteira profissional.

Exemplo Prático

Empresa de obras apresenta registro do engenheiro responsável no CREA e, após vencer, fará a ART para a execução do contrato.

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Termos Relacionados

Registro Profissional (advogado, engenheiro)

Inscrição no conselho de classe (OAB, CREA, CAU, CRM, etc.) que habilita o profissional a exercer a atividade regulamentada.

Qualificação Técnica

Comprovação de que a empresa tem experiência, capacidade operacional e recursos para executar o objeto da licitação.

Obra Pública

Contratação para execução de construção, reformação, demolição ou ampliação de bem imóvel pelo órgão público, com regras especiais de licitação.

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