Registro de Intenção
Definição
Formalização da intenção de recurso.
Explicação Detalhada
O Registro de Intenção é o ato de formalizar no sistema (ou por documento) a intenção de recorrer. Gera protocolo e data. Em sistemas eletrônicos o registro é automático. Sem o registro no prazo o recurso pode ser inadmitido. Após o registro o licitante tem o prazo restante para apresentar as razões.
Exemplo Prático
Licitante acessa o sistema e clica em Intenção de Recurso. Preenche identificação e confirma. Sistema registra e abre prazo para anexar as razões.
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